As novidades na Lei de Franquia

Saiba o que mudou com a Nova Lei de Franquias que regulamenta o franchising no Brasil

No início de 2020 entrou em vigor a Nova Lei de Franquias que revogou e substituiu a atual Lei de 1994, obrigando as Redes de Franquias que operam no Brasil a necessidade de revisão e atualização de seus instrumentos jurídicos e, principalmente, revisão das informações iniciais a serem transmitidas para o candidato à franquia e ao mercado.

Esta inovação traz um impacto positivo para o setor, elevando a régua de qualidade e credibilidade repassada aos interessados em investir no segmento de franquias, fazendo com que haja maior rigor na punição de ofertas de investimento não condizentes com a expectativa de realidade ou mesmo nos casos de omissão de informações antes da decisão pelo investimento.

Dentre as informações da Nova Lei de Franquias que precisarão obrigatoriamente constar da COF, como é conhecida a Circular de Oferta de Franquia, cabe destacar:

(a) regras de concorrência territorial entre unidades próprias e franqueadas;

(b) regras de transferência ou sucessão;

(c) prazo contratual e condições de renovação;

(d) penalidades, multas e indenizações;

(e) quotas mínimas de compra junto ao franqueador, se houver;

(f) existência ou não de conselho ou associação de franqueados.

A Nova Lei de Franquias resolve, ainda, uma controvérsia antiga, ao estabelecer regras específicas para franquia no que se refere à sublocação do ponto comercial pelo franqueador ao franqueado.

A Nova Lei de Franquias confirma a ausência de relação de consumo entre franqueado e franqueador, bem como a ausência de vínculo empregatício entre empregados do franqueado e o franqueador, aspectos consolidados pela jurisprudência, mas que agrega maior segurança jurídica ao modelo de negócio.

Importante que os players envolvidos no ecossistema crescente de franquias busquem por consultores jurídicos, escritórios de advocacia ou mesmo se unam com holdings de franquia para se adaptar à Nova Lei.

Para estar atento a tudo que tange a Nova Lei de Franquias, entre em contato com nossos consultores.